Reuniões
17/08/2023
Encontro Sincodiv-RS com Dr. Fábio Canazaro: Explorando as Implicações da Reforma Tributária
m meio à atmosfera carregada de incertezas que envolve a tão discutida Reforma Tributária, ocorreu, nesta última terça-feira, dia 15 de agosto, o evento Encontros Sincodiv / Fenabrave-RS, que recebeu em sua sede a visita do renomado advogado especializado em questões tributárias, Dr. Fábio Canazaro.
Na oportunidade, o Dr. Canazaro, Doutor em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado pela PUCRS e autor reconhecido por obras jurídicas no campo do Direito Tributário, compartilhou sua expertise com os associados e convidados, tanto presencialmente quanto virtualmente, proferindo uma palestra sobre a "Reforma Tributária e o Setor Automotivo - Uma Análise Crítica".
Durante sua explanação, o Prof. Canazaro lançou luz sobre os principais pontos propostos no projeto de Reforma Tributária que está em curso no Congresso Nacional. Ele ressaltou aspectos da longa trajetória da matéria no legislativo, destacando que a reforma visa criar meios para consolidar a diversidade de tributos que incidem sobre o consumo no país.
“Esse é um desafio de considerável complexidade, visto que os tributos federais e estaduais, como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, serão unificados em Impostos Federais. Isso criará um movimento de centralização da gestão orçamentária pública nas mãos da União, resultando na retirada da autonomia dos Estados e Municípios para a implementação de políticas fiscais e tributárias”, comenta.
Entre suas observações, o Dr. Canazaro ressaltou a inclusão do novo Imposto Seletivo, destinado a tributar produtos considerados de nocivo teor social, ambiental ou humano. Essa medida incorpora um grau de incerteza ao projeto, uma vez que a classificação desses produtos será efetivada por meio de critérios e parâmetros que ainda serão estabelecidos por uma Resolução do Senado Federal.
Outro ponto de especial atenção abordado pelo Prof. Canazaro refere-se à falta de solidez apresentada na proposta em relação à não cumulatividade. Ele observa que o texto atualmente em pauta no legislativo federal apresenta riscos de perpetuar problemas e conflitos para os contribuintes.
Na fase final de sua palestra, o Dr. Canazaro descreveu os elementos chave que compõem a proposta de Reforma Tributária:
Criação de seis regimes tributários distintos, abrangendo setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde, Simples Nacional, operações imobiliárias, concursos de prognósticos, bem como, combustíveis e lubrificantes.
Estabelecimento de um período de transição projetado em três anos, durante o qual os contribuintes terão que conviver com ambos os sistemas tributários: o sistema atual e o sistema a ser implantado pela Reforma. Para equilibrar esse cenário, a proposta oferece a possibilidade de abatimento das obrigações entre os dois sistemas, o que gera dúvidas na efetiva administração das contribuições.
Além desses pontos, a Reforma traz outras transformações importantes. Por exemplo, há a possibilidade de ajustes nas alíquotas do IPVA com base em critérios ambientais. Em se tratando do IPTU, as prefeituras passariam a ter autonomia para definir as alíquotas sem precisar passar pelo crivo do legislativo municipal, o que poderia gerar inconformidade e aumentos com base na necessidade de arrecadação. O Dr. Canazaro também aponta a percepção de falta de transparência em torno de alguns pontos, o que gera muitas interrogações e potenciais desafios.
Em relação ao setor automotivo, que atualmente lida com uma taxa de IPI variando entre 5,2% e 18,8%, 12% de ICMS, além de uma taxa de 11,6% para PIS e COFINS, a nova estrutura tributária proporia um Imposto e uma Contribuição totalizando 27%. Ainda há dúvidas sobre a incidência do referido Imposto Seletivo.
Conforme o projeto avança, é natural que o Senado realize modificações no texto oriundo da Câmara dos Deputados, especialmente em relação às demandas dos entes federativos, como também na discussão crucial para definir a fixação da alíquota máxima no âmbito da PEC. O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, enfatiza a importância de estabelecer não apenas um limite superior, mas também um parâmetro mínimo dentro do contexto da Constituição.
Canazaro finalizou dizendo que o segmento que mais será penalizado é o setor de serviços. Hoje sabemos que as concessionárias além de, prestadores terceirizados para determinadas funções, também contam com um pós-venda que tem importante parcela no negócio. Conforme o especialista, o projeto de Reforma Tributária é muito ruim: -“seja porque ele centraliza o poder dos estados e dos municípios da União, seja porque ele não está levando em consideração as mercadorias essenciais, seja porque ele não tem transparência, seja porque tem sobreposição de tributos no período de transição, o que significa que teremos mais tributos do que temos hoje. Não há segurança sobre o que iremos pagar. A expectativa é que como está, a Reforma irá gerar uma inflação em relação aos preços das mercadorias, justamente porque os custos de conformidade vão ser mais elevados, com consequente aumento de preço quem sofre é o consumidor que consome menos e o empreendedor que terá menos recursos para empreender”, completa.
